| Projeto: |
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PL 176 10/05/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-176/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0176-2000 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS, CA- DEIAS E CONGÊNERES NO PERÍMETRO URBANO DA CAPITAL |
| Assunto: |
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CONSTRUCAO / ESTABELECIMENTO PENAL / PROIBICAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0641-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/05/2000 | Encaminhado em 25/05/2000 | | GV15 | Recebido em 30/05/2000 | Encaminhado em 30/05/2000 | | ATM | Recebido em 30/05/2000 | Encaminhado em 01/06/2000 | | CCJ | Recebido em 01/06/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 02/03/2001 | | ATM | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | CCJ | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 13/08/2001 | | URB | Recebido em 13/08/2001 | Encaminhado em 03/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 03/10/2001 | Encaminhado em 15/10/2001 | | URB | Recebido em 15/10/2001 | Encaminhado em 21/12/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 28/12/2004 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 578/2001 de 05/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/12/2004. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |